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24 de Julho de 2021

A saída temporária no âmbito da execução penal

Bruno Martins Santos, Advogado
Publicado por Bruno Martins Santos
mês passado

A Lei de Execução Penal - Lei Federal 7.210/84 prevê a possibilidade de saída temporária do estabelecimento prisional para alguns presos.

Popularmente conhecida como "saidinha", a saída temporária sofre duras críticas por parte da sociedade que não aceita que indivíduos condenados tenham esse direito.

Apesar de algumas críticas serem justas, a imensa maioria das pessoas nem sequer sabe como de fato funciona esse instituto. Qualquer preso pode desfrutar da saída temporária? Por quanto tempo? Quais são os requisitos? Em que período do ano?

A finalidade deste artigo é responder a essas indagações. Afinal, para criticar e propor alterações em alguma coisa que impacta a sociedade, o mínimo a se fazer, primeiramente, é compreender o assunto.

Desde já, registre-se que não é objetivo aqui esgotar toda a matéria sobre o tema, mas sim fornecer o mínimo de conhecimento possível para melhor compreensão da saída temporária.

Registre-se que a autorização para saída temporária (art. 122 da LEP) não se confunde com a permissão de saída (art. 120 da LEP) que possui requisitos próprios e finalidades diversas, como por exemplo necessidade de tratamento médico.

De igual forma, não se pode confundir saída temporária com indulto, pois este é o perdão total da pena, enquanto que naquela a pena do preso permanece, tendo apenas alguns dias de saída do estabelecimento prisional.

Vejamos o que diz a Lei de Execução Penal:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

De início, constata-se que o regime de cumprimento de pena que autoriza a saída temporária é o semiaberto, conforme previsto no caput do artigo supracitado.

Logo, presos que cumprem pena em regime fechado NÃO PODEM usufruir da saída temporária.

A finalidade da saída temporária está prevista nos incisos I, II e III do art. 122. Percebe-se que o legislador criou situações que se aproximam da ideia de readaptação social - uma das finalidades da pena. Sobre esse ponto, vale a lição de Cezar Roberto Bitencourt:

“Não se pode atribuir às disciplinas penais a responsabilidade exclusiva de conseguir a completa ressocialização do delinquente, ignorando a existência de outros programas e meios de controle social de que o Estado e a sociedade devem dispor com objetivo ressocializador, como são a família, a escola a igreja etc. A readaptação social abrange uma problemática que transcende os aspectos puramente penal e penitenciário. Na busca da correção ou da readaptação do delinquente não se pode olvidar que estes objetivos devem subordinar-se à Justiça”.

Portanto, a permissão de saída temporária não tem como objetivo a impunidade como muitos pensam, mas sim permitir ao preso, paulatinamente, o retorno ao convívio social, até que um dia seja alcançada a liberdade plena, afinal, não existe, no Brasil, pena de prisão perpétua - art. , XLVII, b, da Constituição Federal.

Seguindo com a análise do texto legal, o § 1º do art. 122 permite ao juiz que determine a utilização de monitoração eletrônica do preso (uso de tornozeleira eletrônica). Trata-se de uma faculdade do juiz, não sendo, portanto, obrigatória a monitoração eletrônica. Confira-se:

§ 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Não são todos os presos que cumprem pena em regime semiaberto que podem usufruir da saída temporária, pois além dos requisitos que serão expostos mais adiante, existe uma expressa vedação legal para a saída temporária em casos considerados mais graves. Esse impedimento é uma novidade trazida pelo chamado "pacote anticrime" - Lei Federal. 13.964/19, o qual introduziu o § 2º no art. 122 da LEP. Confira-se:

§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Como se vê, o condenado que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte não terá direito à saída temporária. É válido lembrar que, em relação à definição dos crimes hediondos, o Brasil adotou o critério da estrita legalidade, ou seja, são hediondos aqueles crimes que a Lei assim os denomina, não podendo o juiz, por sua própria vontade, considerar ou não um crime como hediondo.

Assim, são hediondos os crimes definidos na Lei Federal 8.072/90.

Contudo, o § 2º no art. 122 da LEP apenas veda a saída temporária em casos de crime hediondo com resultado morte. Logo, não são todos os crimes hediondos que não autorizam a saída temporária.

Analisando a legislação pátria, pode-se afirmar que crimes hediondos com resultado morte são: homicídio praticado por grupo de extermínio; homicídio qualificado; lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; latrocínio, extorsão qualificada pela morte; extorsão mediante sequestro qualificada pela morte; estupro com resultado morte; estupro de vulnerável com resultado morte; epidemia com resultado morte e genocídio.

Nesse aspecto, em caso de condenação por esses crimes, não haverá permissão para saída temporária, mesmo que o preso obtenha progressão ao regime semiaberto.

Em relação aos requisitos para obter-se a permissão de saída temporária (além de ser necessário que o preso esteja em regime semiaberto), vejamos o que diz o texto legal:

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Percebe-se que o Ministério Público sempre será instado a manifestar-se sobre a saída temporária. Assim, o promotor de justiça, no âmbito estadual, e o procurador da república, no âmbito federal, irão apresentar parecer por escrito nos autos do procedimento em que o juiz decidirá sobre a saída temporária.

Ademais, um dos requisitos, conforme se vê, é o comportamento adequado. Trata-se de um requisito subjetivo, pois dependerá do bom comportamento do preso que será atestado pelo Diretor do Estabelecimento Prisional. Assim, presos que tenham cometido faltas disciplinares no curso da execução da pena, não terão direito à saída, até que decorra o prazo para reabilitação pela prática da falta e todos os requisitos estejam preenchidos.

Para além disso, há um requisito objetivo, qual seja o cumprimento de determinado lapso da pena, sendo necessário 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente. Para exemplificar, imagine-se um indivíduo primário condenado à pena de 6 anos de reclusão que esteja em regime semiaberto. Caso já tenha cumprido 1 ano (1/6 da pena), poderá usufruir da saída temporária, desde que preenchidos os demais requisitos.

Seguindo com o exemplo, caso esse mesmo preso fosse reincidente, deveria cumprir 1 ano e 6 meses (1/4 da pena) para obter a permissão de saída.

Por fim, o requisito da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena diz respeito a readaptação social do indivíduo.

Já quanto ao prazo da saída, diz a Lei:

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

O artigo mencionado é de fácil leitura. A saída terá duração de até 7 dias podendo ocorrer até 4 vezes no ano.

Em alguns Estados, é comum que a autorização seja concedida em datas comemorativas como dia das mães, dia dos pais, natal e ano novo - o que gera ainda mais críticas por parte da sociedade a esse tipo de benefício concedido a condenados criminalmente.

No Estado de São Paulo, as datas foram definidas na Portaria Conjunta nª 02/2019 do DEECRIM - Departamento Estadual de Execução Criminal e, neste ano, em razão de pandemia, sofreu alterações pela Portaria Conjunta nº 01/2021.

Prosseguindo na análise da Lei, vemos que os incisos do § 1º do art. 124 da Lei de Execução Penal, estabelecem as condições que o juiz deverá impor ao preso para que desfrute da saída temporária. Veja-se:

§ 1o Ao conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:

I - fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

II - recolhimento à residência visitada, no período noturno;

III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

São requisitos razoáveis e que visam assegurar que o Estado saiba onde estará o indivíduo durante o período em que estiver fora da prisão e evitar que o beneficiado se envolva em situações que possam desabonar o objetivo da concessão da saída.

Além disso, a Lei de Execução Penal prevê que em situações relacionadas ao estudo, o tempo da saída será o necessário para o cumprimento das atividades, in verbis:

§ 2o Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

Evidentemente, caberá ao juiz da execução avaliar e determinar o tempo a ser autorizado para a saída nesse caso, sempre ouvindo previamente o Ministério Público.

Veja-se ainda o disposto no § 3º do mesmo artigo:

§ 3o Nos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra.

Aqui, o legislador simplesmente estabeleceu o período mínimo de 45 dias entre uma saída e outra, em casos diversos do § 2o. Trata-se de texto de fácil compreensão.

Por fim, a Lei prevê os casos em que o benefício será revogado, ou seja, situações em que o condenado perderá o direito à saída. Ademais, o próprio texto legal estabelece situações excepcionais como forma de recuperar o direito perdido. Confira-se:

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

Um dos grandes problemas da saída temporária é o alto número de presos que não retornam às unidades prisionais ao término do prazo e que, mais grave que isso, voltam a delinquir quando soltos. E por essas razões, o instituto da saída temporária sofre duras críticas por parte da sociedade.

Logo, de fato, faz-se necessária uma adaptação à realidade para alterar as condições da saída temporária, mantendo o objetivo ressocializador ao mesmo tempo que se deve evitar a soltura de presos que voltem a delinquir ou que não respeitem o dever de retorno à unidade prisional. Trata-se de um difícil desafio a ser enfrentado pelo Estado e pela sociedade e, nesse sentido, há muito o que se avançar e evoluir.

Dante dessas considerações, espera-se que o texto tenha fornecido elementos mínimos para uma melhor compreensão do que seja o instituto da saída temporária no Brasil.

Referências

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 14ª Edição. Editora Forense. Páginas 999 e 1000.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Parte Geral. Volume 1. 22ª Edição. Editora Saraiva. Página 610.

https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Portarias/Portaria002.2019-SaidaTemporaria.pdf. Acesso em 18/06/2021.

https://oabcampinas.org.br/wp-content/uploads/2021/03/PORTARIA-SAI%CC%81DA-SUSPENSA%CC%83O-MARC%CC%A.... Acesso em 18/06/2021.

2 Comentários

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Artigo brilhante Dr.! Ótima explanação !! continuar lendo

Belo artigo continuar lendo